Termos e Condições

Última atualização: 21/08/2025

1. Disposições Gerais

Os presentes Termos e Condições regem a utilização dos serviços prestados pela aurinthalovex, empresa de contabilidade com sede na Rua das Flores, 128, 1200-195 Lisboa, Portugal.

2. Definições

• aurinthalovex: A empresa prestadora de serviços contabilísticos
• Cliente: A pessoa singular ou coletiva que contrata os serviços
• Serviços: Todos os serviços contabilísticos oferecidos pela aurinthalovex
• Website: O site aurinthalovex.com e todas as suas páginas

3. Serviços Oferecidos

A aurinthalovex oferece os seguintes serviços:

• Contabilidade geral e escrituração
• Consultoria fiscal e tributária
• Apoio à constituição de empresas
• Assessoria em obrigações legais
• Elaboração de demonstrações financeiras
• Outros serviços contabilísticos especializados

4. Condições de Prestação de Serviços

4.1 Contratualização

A prestação de serviços inicia-se após:

• Aceite da proposta comercial pelo cliente
• Assinatura do contrato de prestação de serviços
• Pagamento dos valores acordados

4.2 Obrigações da aurinthalovex

• Prestar os serviços com diligência e profissionalismo
• Cumprir os prazos legais e contratuais
• Manter confidencialidade sobre informações do cliente
• Informar o cliente sobre alterações legislativas relevantes
• Utilizar software e sistemas atualizados

4.3 Obrigações do Cliente

• Fornecer toda a documentação necessária
• Pagar os honorários nos prazos acordados
• Comunicar alterações na atividade empresarial
• Colaborar no cumprimento das obrigações fiscais
• Manter a aurinthalovex informada sobre mudanças de contactos

5. Preços e Pagamentos

5.1 Preçário

Os preços dos serviços são estabelecidos em função de:

• Complexidade dos serviços solicitados
• Volume de trabalho envolvido
• Prazos de execução
• Frequência da prestação

5.2 Forma de Pagamento

• Os honorários são faturados mensalmente
• Pagamento por transferência bancária ou débito direto
• Prazo de pagamento: 15 dias após emissão da fatura
• Juros de mora aplicáveis após o vencimento

6. Confidencialidade

A aurinthalovex compromete-se a:

• Manter absoluta confidencialidade sobre dados do cliente
• Não divulgar informações a terceiros sem autorização
• Utilizar dados apenas para prestação dos serviços
• Cumprir as obrigações do sigilo profissional

7. Responsabilidade e Limitações

7.1 Responsabilidade da aurinthalovex

A aurinthalovex é responsável por:

• Erros resultantes de negligência profissional
• Incumprimento de prazos por causa própria
• Danos causados por ação ou omissão culposa

7.2 Limitações de Responsabilidade

A aurinthalovex não é responsável por:

• Informações incorretas fornecidas pelo cliente
• Consequências de decisões empresariais do cliente
• Alterações legislativas supervenientes
• Atos de terceiros (bancos, autoridades, etc.)
• Circunstâncias de força maior

8. Duração e Rescisão

8.1 Duração

Os contratos podem ser:

• Por período determinado
• Por período indeterminado
• Para serviços pontuais

8.2 Rescisão

O contrato pode cessar por:

• Acordo mútuo das partes
• Denúncia com pré-aviso de 30 dias
• Incumprimento grave por qualquer das partes
• Impossibilidade superveniente de cumprimento

9. Propriedade Intelectual

Todos os trabalhos, relatórios e documentos elaborados pela aurinthalovex permanecem propriedade da empresa, podendo ser utilizados pelo cliente apenas para os fins contratuais.

10. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade e está em conformidade com o RGPD.

11. Resolução de Conflitos

Em caso de litígio, as partes comprometem-se a:

• Procurar uma resolução amigável
• Recorrer à mediação, se necessário
• Submeter-se aos tribunais de Lisboa, se não houver acordo

12. Lei Aplicável

Estes termos são regidos pela lei portuguesa e pelo Código Deontológico dos Contabilistas Certificados.

13. Alterações

A aurinthalovex reserva-se o direito de alterar estes termos, comunicando as mudanças com antecedência mínima de 30 dias.

14. Contactos

Para questões sobre estes termos e condições: